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Direito Tributário - Restituição do desconto de INSS no salário maternidade

Direito Tributário

Você sabia que pode ter direito à devolução do INSS cobrado sobre o salário-maternidade?

As mães que receberam o salário-maternidade podem pedir a devolução dos valores cobrados a título de INSS, conforme julgamento do STF sobre a questão no ano de 2021.

O STF entendeu que o salário-maternidade é um benefício, e, desta forma, não pode ter o desconto do INSS sobre as parcelas recebidas.

Portanto, você que recebeu salário-maternidade nos últimos 5 (cinco) anos poderá requerer a devolução do valor do INSS.

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